NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS
Nos termos do n.º1 e da alínea b) do n.º 3, do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, fica V.Exª. Notificado(a) para, no prazo de 5 dias, a exercer, se assim