Plano Individual de Transição (PIT) decorre da legislação consubstanciada no decreto 3 de 2008 de 7 de janeiro e na portaria nº201-C/2015 de 10 de julho de 2015, a qual regula o ensino dos alunos com 15 ou mais anos de idade a prosseguir a escolaridade com a medida CEI.